ATA DA VIGÉSIMA QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUINTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA NONA LEGISLATURA, EM 22.04.1987.

Aos vinte e dois dias do mês de abril do ano de mil novecentos e oitenta e sete reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Vigésima Quinta Sessão Ordinária da Quinta Sessão Legislativa Ordinária da Nona Legislatura. Às quatorze horas foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adão Eliseu, Antonio Hohlfeldt, Aranha Filho, Artur Zanella, Auro Campani, Bernadete Vidal, Brochado da Rocha, Caio Lustosa, Cleom Guatimozim, Clóvis Brum, Ennio Terra, Frederico Barbosa, Getúlio Brizolla, Gladis Mantelli, Hermes Dutra, Ignácio Neis, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, Jorge Goularte, Jussara Cony, Kenny Braga, Luiz Braz, Nilton Comin, Paulo Satte, Paulo Sant'Ana, Pedro Ruas, Rafael Santos, Raul Casa, Teresinha Chaise e Wilson Santos. Constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou ao Ver. Isaac Ainhorn que procedesse à leitura de trecho da Bíblia. A seguir, o Sr. Secretário procedeu à leitura das Atas da Vigésima Quarta Sessão Ordinária e da Quinta Sessão Solene que, juntamente com a Ata da Vigésima Terceira Sessão Ordinária, foram aprovadas. À MESA foram encaminhados: pelo Ver. Antonio Hohlfeldt, 01 Pedido de Informações, acerca da realização de construção na Rua Angelo Barcellos, 165; 02 Emendas ao Projeto de Lei do Legislativo nº 17/86, que altera a Lei nº 4617, de 29 de outubro de 1979, alterada pela Lei nº 5743, de 08 de janeiro de 1986, dando competência para o Município estabelecer e fixar normas para tarifa do transporte escolar no Município de Porto Alegre; 01 Emenda ao Projeto de Lei do Executivo nº 18/87, que extingue cargos em comissão, cria cargos em comissão e funções gratificadas e dá outras providências; 03 Emendas ao Projeto de Lei do Executivo nº 24/87, que estabelece metodologia para cálculo de tarifas no Serviço de Transporte Coletivo por ônibus em Porto Alegre; pelo Ver. Frederico Barbosa, 01 Pedido de Providências, solicitando ensaibramento e patrolamento na Rua das Camélias; pelo Ver. Isaac Ainhorn, 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 20/87 (proc. 822/87), que denomina Rua Armando Czamanski uma via pública; 01 Projeto de Resolução nº 07/87 (proc. nº 761/87), que concede o título honorífico de Cidadã Emérita a Sra. Evelyn Berg Ioschpe; pelo Ver. Jorge Goularte, 01 Indicação, sugerindo ao Sr. Governador do Estado a instalação de um telefone público, tipo “orelhão”, na Rua São Simão, em frente ao nº 380 (Armazém do Ariosto); pelo Ver. Rafael Santos, 01 Pedido de Informações, acerca de denúncia recebida de que foi determinada a execução, pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente de Porto Alegre, de um tratamento paisagístico no Autódromo de Tarumã, em Viamão. Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 01/87, do Sr. Presidente da Comissão Especial constituída para examinar o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 01/87; 61/87, do Sr. Presidente da Câmara Municipal de São Sebastião do Caí, RS; Ofícios Circulares s/nº, do Sr. Presidente da Câmara Municipal de Giruá, RS; nºs 04/87, do Sr. Presidente da Câmara Municipal de Cachoeira do Sul, RS; 04/87, da Câmara Municipal de Caibaté, RS; 01/87, da Câmara Municipal de Ivoti, RS; 01/87, da Câmara Municipal de Macapá, Território Federal do Amapá; 01/87, da Câmara Municipal de Pejuçara, RS; 01/87, da Câmara Municipal de Sapiranga, RS; Telegrama do Sr. Presidente em exercício da Câmara Municipal de Campo Bom, RS. A seguir, foi aprovado Requerimento oral do Ver. Hermes Dutra, solicitando a inversão da ordem dos trabalhos. Após, o Ver. Frederico Barbosa comunicou que a Bancada do PFL, em reunião realizada esta manhã, escolheu os Vereadores Raul Casa e Aranha Filho, respectivamente, como os novos Líder e Vice-Líder daquela Bancada. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Resolução nºs 06/87, discutido pelo Ver. Hermes Dutra; 08/87; o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 18/86, discutido pelo Ver. Clóvis Brum; os Projetos de Lei do Executivo nºs 21; 22; 20; 23; 24/87, discutido pelo Ver. Caio Lustosa; os Projetos de Lei do Legislativo nºs 08; 15; 16; 17; 18/87; em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 90; 95/86; 01; 12; 13; 14/87, discutido pelo Ver. Hermes Dutra; em 3ª Sessão, os Projetos de Lei do Executivo nºs 18; 19; 04/87; Projetos de Lei do Legislativo nºs 04; 07; 09; 10; 11/87. Na ocasião, o Sr. Presidente respondeu Questões de Ordem dos Vereadores Isaac Ainhorn e Clóvis Brum, acerca da retirada dos anais da Casa, de expressões anti-regimentais utilizadas por Vereadores que se encontrem na tribuna. A seguir, constatada a existência de “quorum”, foram aprovados os seguintes Requerimentos: do Ver. Antonio Hohlfeldt, de Voto de Congratulações com a Associação da Defesa da Comunidade Bairro Farrapos - ASSDECOM - pela eleição de sua nova Diretoria; do Ver. Aranha Filho, de Votos de Pesar pelos falecimentos de Egon Renner; Homero Simon; Francisco Martins Bastos, encaminhado à votação pelos Vereadores Clóvis Brum, Brochado da Rocha e Aranha Filho; do Ver. Cleom Guatimozim, solicitando que o Projeto de Lei do Executivo nº 20/87, seja considerado em regime de urgência e submetido à reunião conjunta das Comissões de Justiça e Redação, de Finanças e Orçamento e de Urbanização, Transportes e Habitação; solicitando que o Projeto de Lei do Executivo nº 24/87 seja considerado em regime de urgência e submetido à reunião conjunta das Comissões de Justiça e Redação, de Urbanização, Transportes e Habitação e de Economia e Defesa do Consumidor; do Ver. Frederico Barbosa, de Voto de Congratulações com o Jornalista José Barrionuevo, por sua nova coluna do Jornal Correio do Povo “Panorama Geral”; do Ver. Hermes Dutra, solicitando que o Projeto de Lei do Executivo nº 22/87 seja considerado em regime de urgência e submetido à reunião conjunta das Comissões de Justiça e Redação e de Urbanização, Transportes e Habitação; do Ver. Jorge Goularte, de Voto de Pesar pelo falecimento do Sr. Napoleão Sfoggia; do Ver. Raul Casa, de Voto de Pesar pelo falecimento do Sr. Adão Guterres da Costa; do Ver. Werner Becker, de Voto de Pesar pelo falecimento do Dr. Dirceu Pinto. Ainda, o Sr. Secretário apregoou Requerimento do Ver. Artur Zanella, solicitando a formação de uma Comissão Externa para acompanhar a situação dos Conjuntos Habitacionais e terrenos em processo de invasão em Porto Alegre, o qual, após ter sido encaminhado à votação pelo Autor, foi retirado pelo mesmo. Na ocasião, o Sr. Presidente respondeu Questões de Ordem dos Vereadores Artur Zanella, acerca da substituição de termo constante em Requerimento que se encontrar em processo de encaminhamento para votação; dos Vereadores Clóvis Brum e Isaac Ainhorn, acerca do Requerimento de autoria do Ver. Artur Zanella, que solicita a formação de uma Comissão Externa para acompanhar a situação dos Conjuntos Habitacionais e terrenos em processo de invasão em Porto Alegre; do Ver. Isaac Ainhorn, acerca da concessão de tempo para pronunciamento de Vereador nos termos do art. 81, II do Regimento Interno. A seguir, foi aprovado Requerimento oral do Ver. Cleom Guatimozim, solicitando que, logo após a presente Sessão, seja realizada uma Sessão Extraordinária para cumprimento de Pauta. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Antonio Hohlfeldt disse estar esta Casa, neste momento, recebendo uma Comissão dos professores em greve no Estado, solidarizando-se com o movimento reivindicatório que esta classe vem empreendendo e comentando as solicitações feitas pela categoria ao Governo Estadual. Discorreu sobre a crise econômica que atravessa o Rio Grande do Sul, analisando causas e soluções para a mesma, em especial no que se refere ao recolhimento do ICM e à dívida do Estado com o Governo Federal. O Ver. Pedro Ruas declarou a solidariedade do PDT com o movimento de greve dos professores estaduais, destacando que os mesmos reivindicam apenas o cumprimento de leis já aprovadas pela Assembléia Legislativa. Disse estar totalmente desconforme com pronunciamento feito pelo Ministro Paulo Brossard ao jornal O Estado de São Paulo, no qual S.Exa. destaca sua descrença na Assembléia Nacional Constituinte pelos posicionamentos que ali vem sendo defendidos e considera a Ordem dos Advogados do Brasil como uma das responsáveis por esta situação. O Ver. Artur Zanella criticou a atuação do Governador Pedro Simon frente ao Estado do Rio Grande do Sul. Falou sobre a greve dos servidores estaduais, em especial da classe do magistério, analisando o assunto e traçando um paralelo entre a atuação do governo atual e dos governos anteriores no que se refere ao funcionalismo público estadual. O Ver. Caio Lustosa analisou a crise financeira do Rio Grande do Sul. Destacou que o PMDB tratará do problema das greves no Estado dentro de um clima de diálogo e não de autoritarismo como era verificado na Velha República. Falou sobre as invasões que vêm sendo feitas a vários conjuntos habitacionais, discorrendo sobre a questão. Solidarizou-se com os funcionários públicos estaduais em greve. A Ver.ª Jussara Cony registrou a presença, na Casa, de um grupo de professores do CPERGS que aqui se encontram buscando apoio para o movimento de greve que ora empreendem no Estado. Enfatizou a necessidade de união de todas as categorias funcionais para que possam ser resolvidos os graves problemas que enfrenta o Brasil. Conclamou a presença de todos para o Ato Público a ser realizado na próxima sexta-feira, às dezesseis horas, em defesa das empresas estatais. E o Ver. Hermes Dutra disse que o magistério do Rio Grande do Sul, com suas lutas, conseguiu grandes avanços, servindo de exemplo para outros Estados. Teceu críticas à atuação do Governador Pedro Simon na questão da greve dos funcionários públicos estaduais. A seguir, constatada a existência de “quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Na oportunidade, foi aprovado Requerimento do Ver. Cleom Guatimozim, solicitando votação em destaque para a expressão “retroagindo seus efeitos a 09 de janeiro de 1986, data do início da vigência da Lei Complementar nº 133, de 31 de dezembro de 1985”, constante do art. 3º do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 08/86, cujo Veto Parcial será apreciado na Ordem do Dia de hoje. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 08/86, considerando-se rejeitado o Veto Parcial a ele aposto, por vinte e oito votos SIM e rejeitada a expressão “retroagindo seus efeitos a 09 de janeiro de 1986, data de início da vigência da Lei Complementar nº 133, de 31 de dezembro de 1985”, por vinte e oito votos NÃO, considerando-se mantido o Veto Parcial a ela aposto, após ter sido encaminhado à votação pelos Vereadores Cleom Guatimozim, Raul Casa e Hermes Dutra. Na ocasião, o Sr. Presidente respondeu Questão de Ordem do Ver. Antonio Hohlfeldt, acerca da regimentalidade do pedido de votação em destaque do Veto Parcial ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 08/86, feito pelo Ver. Cleom Guatimozim. Durante os trabalhos, o Sr. Presidente registrou a presença, no Plenário, do Ver. Antônio Alex Trescastro da Silva, Presidente da Câmara Municipal de Tapes. Durante a Sessão, os trabalhos estiveram suspensos por cinco minutos, nos termos do art. 84, II do Regimento Interno. Às dezesseis horas e cinqüenta minutos, constatada a inexistência de “quorum”, o Sr. Presidente levantou os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Extraordinária, a seguir. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Brochado da Rocha, Teresinha Chaise, Luiz Braz e Gladis Mantelli, e secretariados pelos Vereadores Gladis Mantelli, Frederico Barbosa e Jaques Machado. Do que eu, Gladis Mantelli, 1ª Secretária, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelo Sr. Presidente e por mim.

O SR. PRESIDENTE (Brochado da Rocha): Havendo número legal, declaro abertos os trabalhos da presente Sessão.

Solicito ao Sr. Isaac Ainhorn que proceda à leitura de trecho da Bíblia.

O SR. ISAAC AINHORN: (Lê.)

“Quem poderá explicar o poder de sua majestade, e quem chegará a contar suas misericórdias? Não se lhe pode tirar nem acrescentar, e ninguém é capaz de investigar as maravilhas de Deus.”

O SR. PRESIDENTE: A Sra. 1ª Secretária procederá à leitura das Atas da 24ª Sessão Ordinária e 5ª Sessão Solene.

(A Sra. 1ª Secretária lê.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação as Atas lidas e a Ata da 23ª Sessão Ordinária. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que as aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADAS.

A Sra. 1ª Secretária dará conhecimento ao Plenário das proposições encaminhadas à Mesa, hoje, pelos Srs. Vereadores.

A SRA. 1ª SECRETÁRIA: À Mesa foram encaminhadas proposições pelos Srs. Vereadores (passando a ler): Antonio Hohlfeldt (07), Frederico Barbosa (01), Isaac Ainhorn (02), Jorge Goularte (01), Rafael Santos (01).

É só, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE: O ementário do Expediente está distribuído em avulsos.

O SR. HERMES DUTRA: Para um Requerimento, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE: V.Exa. tem a palavra.

O SR. HERMES DUTRA (Requerimento): Solicito a inversão da ordem dos trabalhos.

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

A seguir, passaremos à

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

1ª SESSÃO

PROC. 0721 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 06/87, do Ver. Antonio Hohlfeldt, que concede o Prêmio de Teatro Qorpo Santo ao ator Luiz Carlos de Magalhães.

PROC. 0762 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 08/87, do Ver. Isaac Ainhorn, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Dr. Saul Nicolaiewsky.

PROC. 2680 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 18/86, que modifica a Lei Complementar nº 43, de 21 de julho de 1979, que institui o Primeiro Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, e dá outras providências.

PROC. 0751 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 21/87, que autoriza a venda de imóvel independentemente de licitação.

PROC. 0780 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 22/87, que denomina Largo Ruben Martin Berta um logradouro público.

PROC. 0608 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 08/87, do Ver. Antonio Hohlfeldt, que denomina Rua Nísia Floresta uma via pública.

PROC. 0787 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 15/87, do Ver. Hermes Dutra, que denomina Avenida das Indústrias uma via pública.

PROC. 0795 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 16/87, do Ver. Hermes Dutra, que denomina Rua Bernardino Bernardi, uma via pública.

PROC. 0796 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 17/87, que denomina Rua Bartolomeu Bernardi, uma via pública.

PROC. 0797 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 18/87, do Ver. Hermes Dutra, que denomina Rua Eugenio Rubbo, uma via pública.

PROC. 0750 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 20/87, que autoriza o Departamento Municipal de Água e Esgotos a contratar operação de crédito junto à Financiadora de Estudos e Projetos-FINEP.

PROC. 0781 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 23/87, que altera dispositivos da Lei nº 5732, de 31 de dezembro de 1985, e dá outras providências.

PROC. 0782 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 24/87, que estabelece Metodologia para cálculo de tarifas no Serviço de Transporte Coletivo por ônibus em Porto Alegre.

2ª SESSÃO

PROC. 2644 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 90/86, do Ver. Wilson Santos, que autoriza o Executivo Municipal a criar o Departamento Municipal de Prevenção do Uso dos Tóxicos e Recuperação dos Viciados.

PROC. 2773 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 95/86, da Vera. Teresinha Chaise, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao conhecido Empresário e Comerciante Marcos Rachewsky.

PROC. 0097 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 01/87, do Ver. Isaac Ainhorn, que, denomina Praça Davi Malinski um logradouro público.

PROC. 0686 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 12/87, do Ver. Nilton Comin, que cria o Centro de Controle de Zoonoses na Secretaria Municipal da Saúde e dá outras providências.

PROC. 0708 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 13/87, do Ver. Hermes Dutra, que denomina Rua Leonel Alvim Filho uma via pública.

PROC. 0720 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 14/87, da Vera. Gladis Mantelli, que denomina Rua Clara Nunes uma via pública.

3ª SESSÃO

PROC. 0624 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 18/87, que extingue cargos em comissão, cria cargos em comissão e funções gratificadas e dá outras providências.

PROC. 0625 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 19/87, que autoriza doação de imóveis do Departamento Municipal de Habitação - DEMHAB, à Legião Brasileira de Assistência - LBA.

PROC. 0151 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 04/87, que autoriza o Município a permutar imóvel de sua propriedade por imóvel de propriedade de Leila Habab Herwig, e dá outras providências.

PROC. 0553 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 04/87, do Ver. Paulo Satte, que cria sistema de estações de embarque e desembarque para passageiros dos transportes coletivos de Porto Alegre.

PROC. 0572 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 07/87, do Ver. Pedro Ruas, que implanta o transporte hidroviário coletivo de passageiros no Rio Guaíba, que funcionará através da iniciativa privada, mediante concessão da Secretaria Municipal de Transportes e segundo normas técnicas estabelecidas por esta.

PROC. 0635 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 09/87, do Ver. Cleom Guatimozim, que denomina Rua TVS um logradouro público.

PROC. 0647 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 10/87, do Ver. Kenny Braga, que denomina Avenida Túlio de Rose uma via pública.

PROC. 0677 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 11/87, do Ver. Raul Casa, que denomina Rua Martim Aranha um logradouro público.

O SR. PRESIDENTE: O primeiro orador inscrito é o Ver. Hermes Dutra. V.Exa. tem a palavra.

O SR. HERMES DUTRA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, só quero fazer um registro: o Ver. Antonio Hohlfeldt apresentou um Projeto de Lei que consta na Pauta que concede o Prêmio de Teatro Qorpo Santo ao ator Luiz Carlos Magalhães, que, se não me falha a memória, foi aquele que nos encantou no dia da Sessão Solene pelo encerramento da Semana de Porto Alegre, declamando os belos poemas de Mário Quintana. Na oportunidade, o Ver. Antonio Hohlfeldt fez uma consulta manifestando esse desejo e de imediato nós afirmamos que os nossos três modestos votos do PDS seriam favoráveis ao Projeto. Agora, vejo com satisfação que o Ver. Antonio Hohlfeldt está materializando esta idéia e acho que até certo ponto isto representa um pouco do nada da Casa em relação à concessão desses títulos, porque se valoriza a pessoa da Casa, a pessoa da Cidade, a pessoa ligada a Porto Alegre e que não tem maior fama que não aquela das pessoas que o conhecem e que o rodeiam. Não é o grande artista do cenário nacional, a quem seria até fácil se conseguir uma manchete para apresentação.

Eu cumprimento V.Exa., Ver. Antonio Hohlfeldt, e acho que isso representa a materialização de uma proposta que tenho ouvido muito nesta Casa: que se diz, e é verdade, que esta Cidade não tem memória. Nós fazemos isso. Estamos preservando a memória da cidade de Porto Alegre.

O Sr. Antonio Hohlfeldt: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Agradeço a V.Exa. Na verdade, apenas aproveitei uma oportunidade que estava próxima não só pela presença do ator Luiz Carlos Magalhães, que tem toda uma carreira dedicada ao teatro em Porto Alegre, como o fato de que estávamos entregando o mesmo Prêmio Qorpo-Santo, distinguido pelo Ver. Rafael dos Santos ao autor Ivo Bender. Com isso, completamos um conjunto: começamos com um crítico e jornalista, o Dr. Aldo Obino, primeiro ganhador do prêmio proposto por mim, e depois passamos ao Ivo, como autor de teatro e, agora, chegamos ao ator de teatro. Nesse momento, somando à observação de V.Exa. em destacarmos valores nossos locais, queria destacar também que estamos destacando, nesta Casa, vários valores nossos, locais e, com isso, conseguimos destacar valores de vários setores diferentes sempre ligados ao teatro em Porto Alegre e no Rio Grande do Sul. Isso faz jus a nomes que, efetivamente, têm trabalhado com as artes cênicas - um setor tão difícil de sobreviver pelas dificuldades teatrais. Muito obrigado.

O SR. HERMES DUTRA: Agradeço pelo aparte. Sr. Presidente, também queria me manifestar em relação ao projeto que vejo, com prazer, tramitando, de autoria da Vera. Gladis Mantelli, dando nome a rua de Clara Nunes. Clara Nunes, embora não tivesse ligação maior com Rio Grande do Sul, porque foi sucesso no Centro do país, efetivamente, fico imaginando o que sentiria quando passasse numa rua e lesse o seu nome. Acho que teria vontade de assobiar uma das tantas músicas belas com que ela nos encantou ao longo de sua carreira. Sou grato.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Gladis Mantelli): Com a palavra, o Ver. Nilton Comin. Ausente. Com a palavra, o Ver. Caio Lustosa.

O SR. CAIO LUSTOSA: Sra. Presidente e Srs. Vereadores, figura, hoje, entre os projetos de lei em Pauta, o que se refere à fixação de uma chamada metodologia de cálculo das tarifas do transporte coletivo de Porto Alegre. Sabem todos os que acompanham esta questão do transporte coletivo, em nossa Cidade, que ela tem sido debatida e rebatida durante toda essa legislatura. E foi uma luta penosa para esta Casa conseguir fazer com que critérios arbitrários manipulados, até, conforme se concluiu, na Comissão de Transporte desta Casa, fazer com que aqueles critérios, que antes ficavam no Executivo, viessem para a Câmara Municipal, e aqui, ao menos, ainda que não isentos de pressões as mais terríveis sobre os Vereadores, de parte dos senhores detentores das permissões, por parte das empresas, ao menos a coisa ficou mais transparente à opinião pública. Houve, é certo, momentos de tumultos, de agressões, até, de parte dos senhores usuários, e entrechoques entre esses e motoristas e cobradores, a mando, infelizmente, e a soldo dos senhores empresários. Mas, ao menos, a população pôde saber um pouco o que significa esse jargão hermético que se usava e se usa do “IPK”, os componentes do cálculo a que se chegava à fixação das tarifas. Foi um ganho, sim, a aprovação da chamada Lei Werner Becker. Mas sabe-se que esta Cidade tem donos e um de seus donos é esse setor multiprotegido, multiprivilegiado dos donos das empresas de ônibus. E eles não pararam de agir. Já que perderam uma batalha, insistiram em permanecer nesta guerra constante de aumentos abusivos das tarifas de ônibus, contra os cidadãos de Porto Alegre. E insistiram sobre a Administração que aí está. Logo, então, é necessário que se formule esse Projeto de Lei que em si é de todo conveniente, porque vai explicitar, estabelecer parâmetros, não casuísticos, mas permanentes nos cálculos das tarifas.

Agora, por trás disso que está havendo, Sra. Presidente, Srs. Vereadores, é a tentativa reiterada... E aí está o Sr. Guerreiro, na imprensa, hoje, reclamando um reajuste imediato nas tarifas para 4 cruzados e 80 e poucos centavos. Enquanto os usuários que são moradores, que são consumidores, que são trabalhadores, e que tiveram, de 86 para cá, uma defasagem de, no mínimo, 50% dos seus ganhos como assalariados, não conseguem de parte dos governos, seja municipal, estadual, ou federal, um reajuste dos seus salários, os senhores donos das empresas de ônibus querem, uma vez mais, o reajuste já. É este o quadro com que nos deparamos. E já se anuncia que os socialistas morenos da Administração Municipal vão encaminhar uma Emenda retirando desta Câmara a prerrogativa de examinar a questão das tarifas. É por aí que vão se esclarecer as posições nesta Casa, é aí que vai se ver o poderio e a influência completa, concreta, o “lobismo” - se quisermos usar a expressão um tanto amaldiçoada que foi há pouco tempo nesta Casa, quando a usou o Ver. Pedro Ruas - a pressão desses senhores permissionários do transporte coletivo e, ao mesmo tempo, o compromisso de cada um de nós, que não tem outra alternativa: ou se é por segurar dentro desta Câmara o direito de examinar esta questão das tarifas e de atribuir níveis ao menos não tanto penosos à população como pretendem os donos das empresas, ou se fica pautado, sim, pela voracidade dos empresários que têm os seus lucros tremendamente aumentados num serviço essencial à população. Ou será que esta Câmara pretende ser insensível às angústias da população trabalhadora desta Cidade, que se vê sufocada por toda a ordem de problemas de sobrevivência? E vêem-se aí as invasões que não são obras de mazorqueiros, mas são uma decorrência natural de falta de teto, da miserabilidade da classe média que já não tem como alugar uma casa ou um apartamento nesta Cidade. Setenta por cento dos moradores que percebem rendas de até dois ou três salários mínimos vivem em terrenos de que detêm a posse apenas. Isso são dados que a Assembléia Legislativa colheu faz sete anos, e esses dados devem estar superados na Comissão de Direitos Humanos, então presidida pelo Dep. Antenor Ferrari. E nós aqui, nesta hora, vamo-nos somar ao aparato de tortura e de angústia que se abate sobre a população desta Cidade, atendendo aos reclamos dos permissionários do transporte coletivo? É a pergunta que faço nesta hora em que se examina o processo da metodologia de cálculo, que para mim, neste momento, se me afigura com uma cortina de fumaça, que traz por trás de si a intenção deliberada de retirar o poder desta Câmara de votar as tarifas e de fazer com que as tarifas voltem para o âmbito do Executivo, ou de engenheiros tecnocratas, calculistas, muito ao bel-prazer das empresas. Mais uma vez transferirão para os usuários o ônus de um transporte caro e ruim, para não dizer péssimo.

O Sr. Kenny Braga: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Caio Lustosa, V.Exa. usa a expressão “socialismo moreno” num tom pejorativo. Quanto a mim, posso dizer que sou socialista sem adjetivo. Agora, o adjetivo moreno também não me causa nenhum problema, porque me orgulho muito da minha origem e da minha cor.

O SR. CAIO LUSTOSA: Ver. Kenny Braga, quem inventou esta modalidade de socialismo moreno não fui eu. Foi o patriarca de V.Exa.

O Sr. Kenny Braga: Mas em relação ao aumento pedido pelos empresários do transporte coletivo, e que está estampado nos jornais de hoje, eu me coloco radicalmente contra. É um índice absurdo e abusivo. Os empresários alegam que não suportam mais os reajustes realizados nos últimos meses. Pois eu quero dizer que o usuário do transporte coletivo também não suportaria, de maneira nenhuma, o reajuste como este que eles pretendem. Agora, Vereador, eu gostaria que V.Exa. e os outros integrantes da Bancada do PMDB protestassem contra o aumento dos preços do combustível, que é obra dos tecnocratas governantes da Nova República que V.Exa. apóia.

O SR. CAIO LUSTOSA: Ver. Kenny Braga, eu também tenho a mesma esperança de que V.Exa. consiga convencer os seus companheiros de Bancada, com um número avultado de treze representantes nesta Casa, na hora de se apreciar esta proposta de modificação da chamada Lei Werner Becker e na hora de se votarem, se for o caso, as novas tarifas. Acho que é uma questão que transcende mesmo aos limites partidários. E aí, então, se verá, realmente, quem tem real compromisso com as classes assalariadas nesta Cidade e, principalmente, nesta emergência, com os usuários do transporte coletivo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Com a palavra, o Ver. Antonio Hohlfeldt. Ausente. Ver. Jorge Goularte. Desiste. Ver. Isaac Ainhorn. Ausente. Ver. Pedro Ruas. Desiste. Ver. Clóvis Brum. V.Exa. tem a palavra.

O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ia-me ater tão-somente ao Processo 2680 - Projeto de Lei Complementar do Executivo 18/86, que modifica a Lei Complementar 43/79, ou seja, o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano de Porto Alegre.

Está-se verificando, na Câmara de Vereadores, uma Comissão de Inquérito que examina supostas irregularidades nos mapas anexos à Lei 43, ou seja, nos mapas que são complementos da própria Lei 43/79. Vejo que a Comissão de Justiça da Casa foi concitada a opinar sobre a sustação da tramitação deste processo e de mais dois processos, um de autoria do nobre Líder do PDS, Ver. Hermes Dutra, que altera a área residencial, onde se localiza a Chácara das Pedras, e outro de autoria do Executivo, que cria o Fundo de Desenvolvimento Urbano. Estes três Projetos rigorosamente estão “sub judice”. Sobre o Plano Diretor da Cidade, há denúncias de supostas irregularidades. O nobre Ver. Adão Eliseu pediu uma Comissão de Inquérito que foi deferida pela Presidência da Casa em atenção à maioria de Vereadores do Legislativo, constituída a Comissão e eleito o Ver. Adão Eliseu para presidir a Comissão. Esta Comissão, de imediato, inicia os seus trabalhos. Querer alterar a prova do crime - se existe - seria, no mínimo, uma precipitação da Câmara de Porto Alegre. Eu acho que nós precisamos chegar à conclusão da Comissão de Inquérito, porque, senão, essas Comissões começam a cair no descrédito. Qual é a urgência urgentíssima de se aprovar ou de se deliberar sobre esses Projetos que estão embutidos no Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano de Porto Alegre, quando sobre esse Plano existe uma Comissão de Inquérito nesta Casa? Srs. Vereadores, estou vendo correr Pauta esse Projeto e, por decisão da Mesa, foram à Comissão de Justiça os dois requerimentos de autoria deste Vereador. Sr. Presidente e Srs. Vereadores, pela manifestação do integrante do PDT, interessa a esse partido aprovar esses Projetos “em cima da perna”, a “toque de caixa”! Por que não vamos esperar que o Ver. Adão Eliseu, do PDT, Vice-Líder desse partido nesta Casa, Presidente da Comissão de Inquérito, conclua os trabalhos dessa Comissão até para reafirmarmos a verdade sobre o Plano Diretor?

O Sr. Isaac Ainhorn: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) V.Exa., aqui na Casa, vem-se constituindo naquilo que, na religião umbandista, se chama do caboclo tranca-rua. V.Exa. pretende emperrar todos os projetos que o Executivo manda para a Casa e aqueles que não manda também.

O SR. CLÓVIS BRUM: Sou grato a V.Exa.

(Apartes paralelos.)

O SR. PRESIDENTE (Brochado da Rocha): A Mesa pede aos Srs. Vereadores que colaborem para o bom andamento dos trabalhos.

O SR. CLÓVIS BRUM: Está suspenso o aparte do Ver. Isaac Ainhorn. Cancelei, estagnei, “tranquei a rua” para o aparte de V.Exa., porque eu lamento que V.Exa. tenha alguma coisa contra a religião de umbanda. Eu sou católico, apostólico, romano, mas não tenho nada contra a umbanda. Lamentavelmente, V.Exa. se coloca como uma extrema direita contra o umbandismo. Isto é muito ruim.

Mas, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Ver. Isaac diz que eu sou o tranca-rua. Mas não fui eu quem pediu a Comissão de Inquérito na Casa. Quem a pediu foi o seu Vice-Líder, Ver. Adão Eliseu. Eu não pedi. Eu não subscrevi o pedido da Comissão. Ora, se a iniciativa parte do Ver. Adão Eliseu, a quem deveria ter recorrido? À sua Bancada! O Ver. Adão Eliseu, Vice-Líder do Prefeito Alceu Collares, pede uma Comissão de Inquérito porque entende que é de direito se averiguar as denúncias de alteração de mapa do Plano Diretor, e o PDT não quer que se examine, no mínimo, a verdade. Mas dizer ao povo que nos paga o que está ocorrendo com as falcatruas do mapa do Plano Diretor é o mínimo que a Administração Alceu Collares e esta Casa devem à opinião pública. Negar à opinião pública o direito de se esclarecer a verdade é uma aberração. Dizer ao povo o que está ocorrendo com a manipulação leviana dos mapas do Plano Diretor é ser trança-rua?

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, gostaria que V.Exa. determinasse que fosse riscada dos Anais a expressão “falcatruas dos mapas”, mesmo porque há uma Comissão de Inquérito instalada nesta Casa, a qual não chegou a nenhuma conclusão, pois está ouvindo as partes e uma série de depoimentos para tomar uma deliberação sobre o assunto. Parece-me que o Ver. Clóvis Brum já avançou ao se referir a “falcatruas dos mapas do Plano Diretor”. Por isso, requeiro a retirada dessa expressão anti-regimental do nobre Ver. Clóvis Brum.

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Solicitaria que não fosse retirada essa expressão dos Anais porque a Comissão de Inquérito terá de provar se há ou não falcatruas.

O Sr. Adão Eliseu: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Aproveitando o termo sugerido pelo Ver. Pedro Ruas, está chegando a uma conclusão leviana ao usar e concluir que houve falcatruas nos mapas do Plano Diretor. Informo-o que a Comissão ainda não chegou a conclusão alguma. Está em andamento e V.Exa. está se adiantando. Se V.Exa. tem alguma informação, preste depoimento à Comissão.

O SR. CLÓVIS BRUM: Já houve ontem...

O Sr. Adão Eliseu: V.Exa. vai ser intimado a depor.

O SR. CLÓVIS BRUM: Nobre Vereador, V.Exa. já concluiu o seu aparte. Não permito mais. Vou responder a V.Exa.

Sr. Presidente, não dou mais aparte ao Ver. Adão Eliseu. O Sr. Vereador não é mais coronel. Aqui V.Exa. é Vereador. Por favor, esqueça essa mania de coronel.

O Sr. Adão Eliseu: Então, faça continência, Sargento.

O SR. CLÓVIS BRUM: Só porque eu fui sargento, o coronel quer me enquadrar. Mas eu não sou mais sargento.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa dará mais meio minuto a V.Exa. A Mesa não terá mais condições de trabalho se continuar assim. É realmente impossível dirigir os trabalhos desta forma, e ainda constará nos Anais essa vergonha para a Casa.

O SR. CLÓVIS BRUM: Eu quero discordar da posição do Presidente. Aliás, a Presidência deve se habituar ao debate parlamentar. Não entendo como vergonha o debate. Afinal das contas, nós não estamos num colégio de freiras. Isso é a Casa do Povo, Sr. Presidente. Eu não pratiquei nenhuma vergonha. Não recebo esta puxadela de orelha, não. Vamos nos respeitar.

Mas, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Ver. Adão Eliseu, para informar V.Exa., eu disse que era sua competência e estava defendendo a competência de V.Exa. como requerente e Presidente da Comissão de Inquérito para que provasse ou não as irregularidades existentes nas supostas denúncias, porque, ao receber as denúncias e ao pedir uma Comissão de Inquérito, fatos devem existir capazes de fazer forte o pedido da Comissão de Inquérito. Não se pede Comissão de Inquérito por brincadeira, e eu acredito que V.Exa. tenha pedido por se tratar de assunto sério. Então, para se tomar posição, nesta Casa, sobre o Plano Diretor, devemos tomar posição, antes de mais nada, se há ou não há irregularidades em cima do Plano Diretor, e isso só vai ser provado pela comissão presidida por V.Exa. Eu recoloco nos seus devidos termos o assunto. Era isso que eu queria informar a V.Exa. Não tomo nenhuma deliberação porque não integro a Comissão de V.Exa., mas espero que, na maior brevidade possível, a Comissão dirigida, presidida pelo Vereador, Vice-Líder do PDT, Adão Eliseu, possa elucidar se há ou se não há irregularidades no Plano Diretor. Sem esta informação não só devida à Casa, mas devida à população porto-alegrense, acho que a Casa não pode votar qualquer alteração no Plano Diretor sob pena de ficar desmoralizada numa decisão posterior. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. FREDERICO BARBOSA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, a Bancada do PFL gostaria de comunicar à Mesa que, tendo em vista a manifestação constante, pública, do Líder do PFL, Ver. Ignácio Neis, em deixar a Liderança, a Bancada, reunida hoje pela manhã, escolheu, por unanimidade de seus componentes, o Ver. Raul Casa, como Líder da Bancada, e o Ver. Aranha Filho, como Vice-Líder, a partir da data de hoje. Esta decisão será feita por escrito a “posteriori”, para os devidos fins.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa cumprimenta a Bancada do PFL.

Encerrada a Pauta. A seguir, havendo “quorum”, passamos aos Requerimentos.

Sobre a mesa, Requerimento de Voto de Pesar, de autoria do Ver. Aranha Filho, pelos falecimentos de Egon Renner, Homero Simon, Francisco Martins Bastos.

Em votação.

O SR. CLÓVIS BRUM: Para encaminhar, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE: V.Exa. tem a palavra.

O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a proposição apresentada pelo nobre Ver. Aranha Filho, que enseja um Voto de Pesar pelo passamento de Francisco Martins Bastos, resgata para a Câmara de Porto Alegre um grande momento de se tributar uma homenagem àquele homem que deu a sua vida pelo progresso do Rio Grande do Sul. Refiro-me a um dos meus mais ilustres conterrâneos de Uruguaiana, engenheiro fundador da primeira refinaria da PETROBRAS, no País, convocado que foi, em plena guerra, para as pesquisas que se impunham no momento, a fim de fornecer ao governo brasileiro melhores condições no beneficiamento do petróleo. Foi, Ver. Aranha Filho, o grande uruguaianense Francisco Martins Bastos um homem de extraordinária competência, de notável saber, empreendedor e empresário que tratava com seus operários da mesma forma que tratava com seus amigos mais íntimos, ligado a um mundo de obras sociais, entre elas a Santa Casa de Misericórdia de Uruguaiana, que sempre encontrou em Francisco Martins Bastos um colaborador exemplar.

Por isso a Câmara de Porto Alegre presta nesta tarde, através da iniciativa do nobre Ver. Aranha Filho, uma homenagem mais de que um Voto de Pesar, uma homenagem de reconhecimento a um grande empresário, a um grande homem de obras sociais, a um grande uruguaianense, ao pioneiro da Refinaria de Petróleo no Brasil, aquele que acreditava na iniciativa privada, que os homens bem intencionados poderiam participar do progresso desta grande nação.

Francisco Martins Bastos deixou, entre os seus amigos, no seio da coletividade rio-grandense, os mais belos exemplos de competência, de trabalho e, acima de tudo, de amor ao seu próximo, porque foi exatamente Francisco Martins Bastos um dos uruguaianenses que mais se dedicou às obras sociais. Por isso a Casa tributa aquele título ao uruguaianense e à sua família nesta homenagem significativa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Com a palavra, o Ver. Brochado da Rocha para encaminhar.

O SR. BROCHADO DA ROCHA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero aproveitar o passamento do Sr. Francisco Martins de Bastos para assinalar que sua morte, de certa forma, representa um momento de reflexão, eis que, independente de afeto que possamos ter pelos seres humanos, S.Exa. representa um marco, no sentido de dizer que o Rio Grande do Sul conseguia levar projetos, quer na área pública, quer na área privada. Mas o Rio Grande do Sul parou e continua parado, absolutamente preterido, e a obra na esfera privada é uma das poucas obras que tem o Rio Grande para oferecer ao País. Dentro deste setor específico de petróleo, conjugadamente, foi trazida, há muitos anos, para o nosso Estado, a Refinaria Alberto Pasqualini, mais a Cia. Ipiranga. E o Rio Grande do Sul, com esta potencialidade enorme, vê seu Pólo Petroquímico, vê todas as suas atividades afins rigorosamente paradas. De maneira que, ao se homenagear, deixar o nosso pleito nesta Casa, queremos deixar registrado que a morte de Francisco Martins Bastos também nos lembra a decadência e o pauperismo em que se encontra o nosso Estado, quer na iniciativa privada, quer na iniciativa pública. São dois marcos, ambos importantes: a Cia. de Petróleo Ipiranga, na iniciativa privada e, na iniciativa pública, a Refinaria Alberto Pasqualini. No entanto, morre mais um dos homens que fazia a história do Rio Grande do Sul e que elevava o seu nome além das fronteiras do Estado. E, hoje, o Rio Grande do Sul é apenas manchete em todos os jornais nacionais, em aspectos negativos. Por isto, quero deixar o registro, que é mais um dos que vão se seguir aqui, a ser apresentado na Casa, de mais uma perda do Rio Grande, em relação ao passamento do Eng.º Homero Carlos Simon, que tem Requerimento de autoria do Ver. Aranha Filho. De maneira que o Rio Grande perde mais um dos seus líderes da iniciativa privada, que, junto com a pública, deve construir o Rio Grande do Sul. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Aranha Filho.

O SR. ARANHA FILHO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não é meu costume encaminhar votos de pesar sem que pelo menos tenha tido algum conhecimento com a pessoa que em vida pôde trazer algo para nosso torrão, para Porto Alegre, para o Rio Grande ou para o Brasil. Os três Votos de Pesar que encaminho, com tristeza, nesta tarde, mais precisamente do Eng.º Francisco Bastos, do empresário e industrial Egon Renner e do Eng.º Homero Simon são, na realidade, três pessoas que em vida muito contribuíram para nossa Cidade, para nosso Estado e para nosso País. Pessoas essas com as quais privei pessoalmente, esses três homens públicos. No encaminhamento do Vereador, Líder da Bancada do PMDB, Clóvis Brum, eu me apressava no sentido de lhe pedir um aparte para complementar a sua exposição. Chico Bastos, como era conhecido, além de dirigir uma série de empresas, tinha 15 mil colaboradores e não cansava de dizer que a sua família era composta de mais de 50 mil criaturas. Imaginem, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, alguém com poder de mando, é verdade, na área privada, tendo a responsabilidade sobre mais de 50 mil homens! Chico Bastos, além de obras beneméritas, criava em Rio Grande a Faculdade de Engenharia Industrial, orgulho da cidade de Rio Grande. Na realidade, aquela faculdade não só prepara técnicos para as indústrias, como também para os portos do nosso País. Chico Bastos, além de ter sido um grande empreendedor, era, na realidade, também um amante da terra, pois na sua Uruguaiana, tanto como no Alegrete, criava animais de raça como cavalos crioulos. Chico Bastos ainda nessa campanha em que nos defrontamos... Ano que passou, por duas ou três vezes, estive com ele, e em todas as ocasiões ele me relatava fatos relacionados com o meu querido pai e com o meu tio Osvaldo Aranha. Chico Bastos, assim como Egon Renner, assim como o Eng.º Homero Simon, ex-Presidente do meu Sindicato de Engenharia, deixaram para mim, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, uma grande lacuna onde essas três criaturas em vida serviram e serviram muito bem a nossa Pátria, pelo que entendemos que a Câmara Municipal de Porto Alegre faz justiça em votar e aprovar estes Votos de Pesar. Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação. Os Srs. Vereadores que aprovam os Requerimentos ora apregoados permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADOS.

(Obs.: Foram aprovados os demais Requerimentos constantes na Ata.)

O SR. SECRETÁRIO: Requerimento de autoria do Ver. Artur Zanella, solicitando a formação de uma Comissão Especial para acompanhar a situação dos conjuntos habitacionais e terrenos em processo de invasão em Porto Alegre.

O SR. PRESIDENTE: Em votação. Com a palavra, o Ver. Artur Zanella para encaminhar.

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu faço questão de proceder ao encaminhamento para que, em caso de aprovação, não se coloque que há um desconhecimento dos Srs. Vereadores acerca do que está sendo solicitado neste momento. Existe uma situação totalmente atípica, na Região Metropolitana, principalmente, e que em Porto Alegre agora também se inicia este ciclo de ocupação, de invasões e me parece que a Câmara Municipal de Vereadores, que representa a comunidade porto-alegrense, deve estar presente nas negociações que seguramente deverão existir para a ocupação ou desocupação destes terrenos.

Existe uma série de informações, inclusive, que eu considero até incorretas, que podem levar a uma situação como está ocorrendo, neste momento, no Município de Canoas, onde a Brigada Militar, respaldada por decisões judicial, pretende retirar uma grande quantidade de pessoas que estão no Conjunto Guajuviras. Isso de uma forma totalmente original, porque li que as pessoas que tinham cadastro na COHAB ficariam e os que não tinham cadastro sairiam, quando a função da Brigada, evidentemente, não é esta, de verificar quem está credenciado a ficar num conjunto ou não. Em segundo lugar, aquele conjunto não está concluído e isto vai fazer com que seguramente, no mínimo, haja um conflito de grandes proporções. Então, estou propondo que uma Comissão Especial da Casa acompanhe estas negociações.

Li esta manhã que o Sr. Diretor do DEMHAB, o ex-Deputado Dilamar Machado, havia sugerido como uma opção a ocupação de um terreno da antiga PANAIR que está no Bairro Rubem Berta, perto da Vila Santa Rosa. Se esta é uma das soluções, ela é totalmente inadequada, tendo em vista que este terreno está sob a guarda da União, mais especialmente do Ministério da Aeronáutica, e lá estão instalados os controles de segurança de vôo do Aeroporto Internacional Salgado Filho. Não vejo como uma área que está sob a guarda da União, cuja pessoa coordenadora da falência, no Rio de Janeiro, é o Café Palheta, e com ela já foi falado diversas vezes... Aquela área, neste momento, é uma área absolutamente essencial para a segurança dos vôos de Porto Alegre, que não pode servir para ocupação de eventuais posseiros. Também li que se pretendia encaminhar à Prefeitura Municipal de Porto Alegre a desapropriação de áreas para que, hoje ou amanhã, os posseiros do Sarandi abandonem o conjunto. Ora, uma desapropriação, uma declaração de utilidade pública ou uma implantação de infra-estrutura, evidentemente, não é feita em dois dias. Não sou a favor nem contra a invasão, mas acho que a Câmara Municipal de Porto Alegre deve acompanhar esse processo, porque nós já temos o Conjunto Rubem Berta, do DEMHAB, e uma série de outros terrenos que estão praticamente sem proteção por parte do Estado e do Município. Não gostaria que, em Porto Alegre, a Capital do Estado, ocorresse o que aconteceu nos Municípios vizinhos. Não estou contra nem a favor, nem conheço profundamente quem são os invasores, de que forma foi feita, se é por ação judicial que estão sendo retirados ou não. Só proponho aos Srs. Vereadores que acompanhem, por meio de suas Bancadas, esse processo.

Finalizando, creio que, neste momento em que Porto Alegre está conflagrada com estas questões, seria uma omissão muito grande da Casa que nós não estivéssemos lá, junto às autoridades, junto aos posseiros. Já não são mais invasores, são posseiros, porque em cinco anos de DEMHAB aprendi isso, que retirada só com ordem judicial, e cansei de ver, de pedir ao policiamento que impedisse a entrada de pessoas em determinados lugares, e a resposta era sempre a mesma: “só com autorização judicial”.

Concluo, Sr. Presidente, pedindo a formação de uma Comissão Especial para que sejamos representados lá no momento das negociações e no momento que vai ocorrer o enfrentamento com as autoridades constituídas. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Pelo PDT, encaminha o Ver. Isaac Ainhorn.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, gostaria de dividir a questão em dois aspectos: quanto ao mérito e quanto ao aspecto legal. Quanto ao mérito, eu não tenho, nem a Bancada do nosso partido, nada em contrário no sentido da validade da preocupação do Ver. Artur Zanella. O que acontece no presente caso é que mais uma vez...

O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, gostaria de substituir em meu Requerimento o termo “Comissão Especial” por “Comissão Externa”.

O SR. PRESIDENTE: V.Exa. poderá fazê-lo desde que por escrito, Vereador.

O SR. CAIO LUSTOSA (Questão de Ordem): Só para informar à Mesa que havíamos, hoje pela manhã, encaminhado um pedido de Comissão Externa à Mesa.

O SR. PRESIDENTE: Gostaria de pedir ao Ver. Isaac Ainhorn que continuasse a controlar o seu tempo. E diria ao Ver. Caio Lustosa que localizasse para a Mesa o pedido, porque, se entrou primeiro na Casa, ele tem precedência. Mas pediria a V.Exa. que ajudasse o Sr. Diretor Legislativo, a quem determinei imediatamente providenciar o requerido.

O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, como eu apresentei esse Requerimento há questão de 10, 15 minutos, evidentemente, se o Sr. Caio Lustosa apresentou em qualquer oportunidade, anteriormente, ele tem precedência. E eu, tranqüilamente, retirarei o meu Requerimento, no momento em que aparecer esse outro.

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Sr. Presidente, nada há que ser encaminhado, no momento em que o autor do Requerimento acabou de retirar, e Comissão Externa é deferida pela Mesa.

O SR. PRESIDENTE: Sr. Vereador, a Mesa considera que o que está fora dos autos está fora do mundo. Não há na mesa nenhum requerimento nestes termos. Pode-se decidir se o Ver. Caio Lustosa ou o Ver. Zanella... Se for suspensa a Sessão, poderá ser decidido. Agora, por enquanto, o que existe de concreto é isso.

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Vou-me valer das expressões de V.Exa: o que está fora dos autos não existe. O Requerimento, apresentado pelo Ver. Artur Zanella, acaba de ser retirado, de viva voz.

O SR. PRESIDENTE: Vereador, o Ver. Artur Zanella apenas afirmou, e a taquigrafia poderá verificar, que ele retira caso surja o requerido pelo Ver. Caio Lustosa.

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Sr. Presidente, o Ver. Artur Zanella acabou de retirar o Requerimento, pedindo a constituição de uma Comissão Especial, transformando o seu Requerimento num pedido de Comissão Externa.

O SR. PRESIDENTE: Sr. Vereador, tendo em vista que V.Exa. insiste, a Mesa pede audiência ao Sr. Ver. Artur Zanella para que ele decline, o Plenário ouça, a Mesa ouça, todos ouçam, para que possamos encaminhar o assunto. Alerto, no entanto, os Srs. Vereadores que é profundamente desagradável à Mesa tirar oradores que estão na tribuna.

A Mesa tem obrigação de ouvir o Ver. Artur Zanella porque não sabe, neste momento, como deve proceder. Esta Presidência pede que o Ver. Artur Zanella fale para que a Mesa e não outra pessoa fale em nome dele.

O SR. ARTUR ZANELLA: Em primeiro lugar, quero pedir escusas por ter entregue o Requerimento diretamente à Mesa. Em segundo lugar, a Comissão Especial não cabe, evidentemente e já pedi a retirada e a sua substituição por uma Comissão Externa. Em terceiro lugar, acredito... O Ver. Caio Lustosa me disse, há alguns minutos atrás que, localizou o seu Requerimento no Protocolo. Então, acho que não tem mais razão de ser o meu Requerimento, tanto para Comissão Especial como para Comissão Externa, e voto a favor da Comissão do Ver. Caio Lustosa, quando aparecer aqui.

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Gostaria, Sr. Presidente, que V.Exa. me concedesse três minutos com fundamento em questão relevante, que fica a critério da Mesa deferir ou não, consoante Regimento Interno. É apenas um esclarecimento.

O SR. PRESIDENTE: Sr. Vereador, a Mesa dará dois minutos para concluir o discurso que V.Exa. havia iniciado.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Sr. Presidente, respeitosamente, querendo colaborar com a Mesa, eu pediria que V.Exa. suspendesse os trabalhos até que se localizasse o Requerimento do nobre Ver. Caio Lustosa.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa defere de pleno o pedido de V.Exa e suspende os trabalhos.

(Suspendem-se os trabalhos às 15h15min.)

O SR. PRESIDENTE (às 15h20min): Estão reabertos os trabalhos.

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, em respeito ao Regimento Interno, andou bem o posicionamento de retirada do Requerimento do Ver. Artur Zanella, porque está se criando uma prática não muito legal de se criarem comissões especiais sobre temas que são de competência de comissões permanentes, razão pela qual acho que hoje a Casa vive um dos seus grandes dias em respeito ao Regimento e às leis da Cidade e do País.

O SR. PRESIDENTE: Sr. Vereador, retirando todos os adjetivos de sua Questão de Ordem, a Mesa registra que só ficam os substantivos. A Mesa avisa ao Plenário que não mais receberá - não é em função deste caso especificamente, mas sim genericamente - documentos, a não ser os que tramitaram pelo Protocolo da Casa, para evitar situações desse tipo. Quem estiver contrário que recorra à Mesa. A Mesa não deferirá isto, para não criar situações inclusive desagradáveis. Acredito piamente que o Sr. Ver. Artur Zanella não tinha nenhuma intenção que não apresentar um requerimento, não sabendo que seu colega havia apresentado. A única forma da Casa controlar é pelo protocolo. De maneira, Ver. Isaac Ainhorn, tirando os adjetivos, que a Mesa seguirá o que V.Exa. invoca.

O SR. CLEOM GUATIMOZIM: Sr. Presidente, para um Requerimento. (Assentimento da Presidência.) Sr. Presidente, requeiro, apoiado nas Lideranças do PMDB, do PFL, do PDS e do PT, com uma ressalva que darei a seguir, que, logo depois desta Sessão, seja realizada uma Sessão Extraordinária só para cumprimento da Pauta, que é muito extensa, com grande número de projetos. A ressalva do Líder do PT, com a qual nós concordamos, é que, nesta oportunidade, não conste em Pauta o Projeto do Plano Diretor, que S.Exa. tem um recurso que sentiria prejudicado. Mas, em nome de todas as Lideranças, com esta ressalva, faço o pedido da Sessão Extraordinária.

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Nobre Presidente, Ver. Cleom Guatimozim, evidentemente que, na postulação feita pela Liderança do PT, se incluem todos os processos que visam a alteração do Plano Diretor. Sou grato.

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Antonio Hohlfeldt em tempo de Liderança.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, esta Casa está recebendo, neste momento, uma comissão representativa dos Srs. Professores do Estado do Rio Grande do Sul, que vêm trazer as suas reivindicações e que motivam a atual paralisação no âmbito estadual e vêm, ao mesmo tempo, trazer o seu pedido de apoio desta Casa através das Lideranças, dos Vereadores individualmente, ao seu movimento. No que toca a nós, do Partido dos Trabalhadores, eu queria, sobretudo, destacar as palavras de ordem básica que, me parece, colocam o movimento num nível de importância bem além das reivindicações mais imediatas, na medida em que contextualizam essas reivindicações em relação a um panorama da política brasileira atual. Eu leio, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, estas palavras de ordem: “A garantia das conquistas dos trabalhadores através do cumprimento das leis 8020, do funcionalismo, e 8026, do magistério. A defesa das empresas estatais, o fim das isenções fiscais e o rígido controle da arrecadação de impostos com a conseqüente reforma tributária. A suspensão do pagamento da dívida externa. O fim do arrocho salarial para o conjunto dos trabalhadores e a Reforma Agrária”. As entidades que apóiam o movimento, CPERS, CUT, CGT, Sinergisul, representando os funcionários da CORSAN, do SINTTEL, representando os funcionários da CRT, e a ADURGS, representando todo o corpo docente, funcionários, da Universidade Federal do Rio Grande do Sul.

Parece-me, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, que, na questão fundamental do cumprimento das Leis 8020, 8026, como já nos expressávamos, aqui, dias atrás, o que faz o magistério, em especial, e o que faz o funcionalismo público, em geral, não é pedir nenhum privilégio e nenhum favor. É pedir, pura e simplesmente, o cumprimento de leis, pelas quais os próprios Deputados do PMDB, na ocasião na Oposição, se bateram e defenderam com belíssimos discursos e muito faturamento de votos, provavelmente, na eleição do ano passado.

Por outro lado, entendo que a inclusão de um item como a defesa das empresas estatais significa, sobretudo, uma rediscussão mais profunda e menos intempestiva em torno da privatização de empresas como a CRT ou CEEE, que significam, sobretudo, a autonomia do Estado do Rio Grande do Sul em relação a interesses fundamentais deste Estado, sobretudo em relação a interesses no atendimento das necessidades de um crescimento real do Estado do Rio Grande do Sul.

Lembro, aliás, que esta Casa atendia a um requerimento do Ver. Hermes Dutra, hoje Líder do PDS, em que se colocava, inclusive, a questão da CRT e a garantia da manutenção desta empresa, sob a administração do Estado do Rio Grande do Sul e não de uma pretensa entrega à Eletrobrás, Telebrás ou qualquer coisa parecida.

Sobre a questão do fim das isenções fiscais, pessoalmente, eu gostaria de lembrar que por item da campanha do Partido dos Trabalhadores, durante o ano passado, o PT foi o único partido dos seis que postulavam a governança do Estado a deixar claro como postura, como proposição, não o subsídio, mas, ao contrário, a fim à isenção fiscal, e com isto a garantia de imposto suficiente para poder fazer a aplicação nos setores onde se tem a necessidade de desenvolvimento.

Quanto ao rígido controle na arrecadação de impostos, parece-me que seria interessante reivindicar do Governador Pedro Simon revelação à opinião pública da lista dos 15 maiores devedores de ICM do Estado do Rio Grande do Sul, bem como os valores devidos. Porque quem chora que não tem dinheiro e pede paciência do funcionalismo deve, em respeito à opinião pública, revelar os grandes devedores do erário e, com isto, tornar pública a pressão para que os relapsos e devedores paguem suas contas, a não ser que alguns dos grandes devedores sejam empresas, como temos informações, cujos mandatários principais fizeram parte da campanha do PMDB e integram o PMDB na administração estadual neste momento. Daí por que, evidentemente, ao PMDB não interessaria citar esses grandes devedores.

Enfim, a exclusão do pagamento da dívida externa parece-me que é um fator fundamental na medida em que nenhuma das reivindicações anteriores, inclusive a questão da reforma tributária, será possível enquanto não tivermos condições de guardar as verbas produzidas pelo trabalhador brasileiro no interior do próprio País e, portanto, numa redistribuição dessas verbas. É evidente, nas manifestações que se tem ouvido nesta Casa, ao longo do tempo, que a maioria, senão todos, apóia a reforma tributária. Mas ela só será possível a partir do momento em que não apenas rolarmos dívidas ou pedirmos moratória por falta de dinheiro para pagar, mas na medida em que tivermos uma decisão política de se concluir a auditoria e de se definir o que é pagável pelo que é devido e aquilo que foi assumido indevidamente. Estão, aí, as questões da CENTRALSUL, da COTRISA, de oito empréstimos fantásticos, até hoje não-averiguados por parte do Governo Federal. É neste contexto, portanto, que me parece que a visita dos senhores professores, nesta Casa, não é uma reivindicação simples de um setor, o que já seria justo, mas é, sobretudo, a oportunidade para o pronunciamento desta Casa, através de suas Lideranças, em torno de algumas questões políticas maiores que, aliás, têm sido motivo de pronunciamentos de vários Vereadores nos últimos dias. Sobre esse contexto, o meu apoio pessoal e o da Bancada do PT ao movimento dos funcionários públicos estaduais e muito em especial aos companheiros professores do Estado do Rio Grande do Sul. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Gladis Mantelli): Liderança com o PDT. Com a palavra, o Ver. Pedro Ruas.

O SR. PEDRO RUAS: Sra. Presidente e Srs. Vereadores, falando em nome do PDT, refiro, inicialmente, conforme palavras da Liderança de minha Bancada, Ver. Cleom Guatimozim, que o PDT se solidariza inteiramente com o movimento dos professores que, como salientou o Líder do PT, nada mais querem do que o cumprimento da lei e de conquistas suas já asseguradas pela legislação vigente. É um momento grave, é um movimento importante, e os professores representam, como sempre representaram ao longo da História, uma garantia de ensino e manutenção da nossa cultura através do seu trabalho, que deve, necessariamente, ser reconhecido e tratado com a dignidade que merece. Por outro lado, neste tempo de Liderança do PDT, venho à tribuna referir total desconformidade com as manifestações recentes do Ministro Paulo Brossard, no Jornal O Estado de São Paulo, quando disse que “via asneiras na Constituinte”. E refere o Sr. Ministro, entre outras coisas, que “a Constituinte chegou a essa situação por causa das sucessivas asneiras e bobagens, defendidas desde o ano passado por entidades importantes como a Ordem dos Advogados do Brasil”. S.Exa., o Ministro Paulo Brossard, com tal pronunciamento, ataca, de forma veemente, injusta e, acima de tudo, com palavras totalmente impróprias, uma entidade, uma corporação que, ao longo da História deste País, tem representado não só os advogados, mas, como entidade civil, as aspirações democráticas do povo brasileiro, lutado pelos direitos humanos e pela preservação desses direitos e, acima de tudo, representado um esteio de manifestações democráticas mais soberanas. A Ordem dos Advogados do Brasil não pode ser desrespeitada e atacada com esse tipo de palavras. Acima de tudo, quando procurou sempre, e procura, nesse momento, dar maior embasamento, dar maior fundamento e levar reivindicações específicas da sociedade brasileira aos constituintes deste País.

Não se pode aceitar, Sra. Presidente e Srs. Vereadores, que um Ministro, advogado também, filiado à seccional deste Estado, diga o que disse de uma corporação que tem hoje o reconhecimento de todos os brasileiros, de uma entidade que, nos anos difíceis da ditadura militar, soube impor-se na defesa não só dos advogados, mas da sociedade civil como um todo. A OAB, que tem respeito e reconhecimento nacional e internacional, hoje é atacada de forma virulenta, sem fundamento e sem motivo pelo Sr. Ministro Paulo Brossard. E fica aqui registrado não só a nossa desconformidade, como a nossa apreensão pelos caminhos que terá esse País, quando um Ministro de Justiça se utiliza de seu cargo para atacar a OAB e, em seguida, outras entidades, certamente, que sempre estiveram a favor de mudanças progressistas em nossa sociedade, que sempre estiveram a favor da defesa das garantias dos direitos individuais de cada cidadão, que representam o nosso esteio, que representam uma garantia de uma voz sempre forte, a favor de quem mais precisa, a favor da democracia neste País.

Esqueceu o Sr. Paulo Brossard os princípios mais comezinhos de tratamento com uma entidade como a Ordem dos Advogados do Brasil e baixou o nível de sua atuação não só com relação a esse episódio, mas com relação ao entendimento que ele tem da atuação das entidades civis no processo de redemocratização do País. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Artur Zanella, que fala pelo PFL.

O SR. ARTUR ZANELLA: Sra. Presidente, Srs. Vereadores, pedi ao meu Líder, Ver. Raul Casa, e ao Ver. independente Jorge Goularte, para que colocassem a nossa posição a esse respeito. Eu já havia preparado um material porque tinha lido uma entrevista do Sr. Governador do Estado, em que ele dizia que em 40 dias havia feito mais pelo Estado do que em 40 anos os outros Governadores. Todos sabem do meu constrangimento em tratar desse tipo de assunto, porque até poucos dias trabalhava como Secretário do Dr. Jair Soares, e estava esperando, e espero, que as coisas se sedimentem para que se faça uma análise melhor. Há poucos dias eu ouvia que eram 15 mil professores que haviam desaparecido, no outro dia eram 3 mil, em outro dia apareceu a lista dos desaparecidos, que não chegavam a 10 e citando que uma havia sido cedida para o Estado do Amazonas e que não tinham localizado o ofício, etc. Ao menos, diminuíram os desaparecimentos.

O Estado, neste momento, vê coisas que não via há 40 anos. Pela primeira vez na vida deste Estado, há uma greve para cumprir a lei. Sempre as greves anteriores eram para conseguir uma lei. Eu sou funcionário do Estado desde 1962. Entrei por concurso, nunca fui beneficiado por leis extemporâneas, e digo que em 40 anos ou 400 anos as greves eram sempre para conseguirem leis. Agora são para cumpri-las.

Pela primeira vez os professores colocaram questão da não-recuperação das aulas, o que eu acho absolutamente adequado no presente momento. Porque uma greve que vá recuperar as aulas significa não uma greve, mas um adiamento das aulas. E os professores e os funcionários, repito, neste momento, não estão reivindicando nada mais que aquilo que já foi conseguido em greves anteriores.

Pela primeira vez, também em 40 anos ou 400 anos, a polícia está em greve. Ontem li no jornal que para recolher um cadáver o IML levou 15 horas. Eu só imagino se fosse da família de algum dos senhores que aqui estão presentes o que não ocorreria.

E já que falou o Ver. Antonio Hohlfeldt... Eu ouvi, ninguém me contou - o Professor Sanchotene Felice, Deputado do PMDB, meu amigo, meu professor, diz que a atitude da Brigada de não entrar em greve, de substituir a Polícia Civil redundaria em melhores benefícios para a Brigada Militar, o que eu acho uma ofensa, porque a Brigada Militar está lá porque é uma corporação militar. Por isso que ela está lá. Tenho certeza de que a maioria gostaria, neste momento, de não estar arriscando a sua vida pelo salário que recebe a prestações, diga-se de passagem. E, também, ouvi o Sr. Governador do Estado dizendo que tomassem cuidado, que olhassem bem os que trabalharam, os que estavam no Governo porque entraram em governos anteriores e provavelmente tinham entrado de forma indevida ou coisa que o valha. E que procurassem bem se não havia amigos dos antigos governantes. Eu diria a S.Exa. que junto a ele, como Vice-Governador, existe um Governador indicado Dr. Sinval Sebastião Guazelli, que foi indicado pelo Poder Central. O Dr. Sanchotene Felice - deve ser do seu conhecimento - foi Diretor da FEBEM. Também nesses governos ditos revolucionários. Não quero ampliar estas colocações para evitar que depois digam que o Vereador aqui é dedo-duro.

Mas acho que, para concluir, Sra. Presidente, que também é uma professora e que qualquer dia vira marajá, ainda por cima... Repito, nossa Presidente também é professora e qualquer dia termina sendo acusada de marajá. E também a professora Teresinha Irigaray, professora aposentada, que será uma das maiores prejudicadas, se ocorrer a divisão que está se propondo para o magistério daqueles que estão lá dentro de aula, como se as pessoas de orientação educacional, como se os diretores, as pessoas da biblioteca, do audiovisual não fizessem também parte deste conjunto educacional.

Então, tenham o nosso apoio os senhores como os funcionários estaduais e municipais, dizendo que eu aprendi, na minha terra, que, para conhecer certas pessoas, é preciso, tão-somente e em primeiro lugar, dar-lhes os poderes públicos e poderes privados, porque aí, sim, aparecem o verdadeiro caráter e intenção de muitas pessoas. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE: Liderança com o PMDB. Ver. Caio Lustosa.

O SR. CAIO LUSTOSA: Sra. Presidente, Srs. Vereadores, Srs. professores estaduais que, em comissão, buscam o apoio deste Legislativo a suas reivindicações, o momento em que vive o Estado do Rio Grande do Sul, conseqüente a uma crise profunda também nas finanças estaduais e ao natural desassossego de categorias como funcionalismo e magistério, exige, ao menos daqueles que têm um compromisso com o avanço social e a superação das injustiças, posições claras e definidas. É muito fácil colocar-se chavões ou palavras de ordem na conjuntura em que amplos setores, no caso do magistério e funcionalismo, sofrem o descalabro de uma verdadeira crise por que passa o Estado. Isto é permissível e compreensível a todos que constatam a realidade do problema. Agora, o importante é que um partido como o PMDB, e aqui falo por delegação do Líder, nesta Casa, tenha bem claro que a forma de tratar e de agir em relação a estes problemas, as greves concretamente, há de ser outra que não aquela por que passamos nos tempos do autoritarismo. Que o diálogo não deve ser rompido jamais e que deve partir... Neste momento, vai um apelo ao Governo do Estado, aos Secretários de Educação e Administração e a todas as pastas envolvidas nesta questão das greves para que tomem a iniciativa de buscar soluções outras que não seja a fácil e abusiva, até, prática de se apelar para renúncia de direitos consagrados. Não porque sejam simples direitos, mas porque são conquistas alcançadas pelo funcionalismo civil e militar e pelo magistério.

Assustava-me hoje quando via a perspectiva de o Governo determinar, pela força, a expulsão dos ocupantes dos conjuntos habitacionais do Jardim Leopoldina e do Bairro Sarandi, ainda que esta desocupação fosse respaldada em ordem judicial. Mas nós sabemos que a justiça para os pobres, já dizia Tancredo Neves, ela sempre está no futuro. Ele dizia isso no discurso que ele não pronunciou para a posse que não houve. É por isso que os pobres estão na frente da História. E os ocupantes daquelas casas, no Sarandi e no Jardim Leopoldina, podem não estar com o direito constituído, com o direito formal ao seu lado, mas estão com a justiça a seu favor. Porque são espoliados, oprimidos por um sistema que não garante o mínimo aos cidadãos, qual seja, o direito à moradia. São séculos, dezenas de anos em que as elites deste País governaram para si próprias e criaram um exército de milhões de marginalizados. Portanto, concluo, Sra. Presidente, para dizer que a Bancada do PMDB se solidariza com as categorias em greve e reclama do Governo do Estado, em que, infelizmente, estão infiltrados elementos autoritários e sem nenhum compromisso com a mudança. Reclamo do Governo do Estado uma abertura do diálogo com os professores, com o magistério, com a polícia civil e, quiçá hoje, ou logo mais, com as forças militares. São categorias indispensáveis para que este Estado encontre os seus caminhos. Porque não é pelo esmagamento dos funcionários, trabalhadores antes de tudo, funcionários de carreira, que se resolverá a presente crise. Tenham, portanto, o magistério e o funcionalismo a solidariedade integral da Bancada do PMDB neste Legislativo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE: Liderança com o PC do B. Vera. Jussara Cony.

A SRA. JUSSARA CONY: Sra. Presidente e Srs. Vereadores, recebe esta Casa hoje, com muita honra, não uma visita, mas, numa atividade de luta, de combate, uma comissão do comando de greve do CPERS. Aos pronunciamentos já efetuados aqui, por diversas Lideranças, o nosso se soma na busca de um apoio político desta Casa aos companheiros funcionários públicos estaduais, professores e, também, os de todas as empresas estatais. Em relação à questão das empresas estatais, eu gostaria de resgatar, até como Presidente da Comissão de Saúde e Meio Ambiente desta Casa, a luta que levamos, com várias entidades, pela criação da indústria químico-farmacêutica estatal, exatamente no sentido da defesa da soberania desta Nação. O ato que os companheiros fazem, não apenas o magistério, não apenas os funcionários públicos, mas somando a este ato, num processo de greve, a forma mais elevada de luta dos trabalhadores contra a intransigência dos patrões, um ato político, também, de jogar um papel político importante destas categorias, do povo em geral, das centrais sindicais e de diversas entidades representativas dos trabalhadores, em defesa das nossas estatais, em defesa, eu diria, da soberania desta Nação contra o abuso do capital financeiro nacional e, principalmente, do capital financeiro internacional. Não há dúvidas, Sra. Presidente, Srs. Vereadores, companheiros do comando de greve, que temos que declarar, desta tribuna, o apoio político do Partido Comunista do Brasil aos companheiros que aqui se encontram, às diversas categorias que aqui se encontram e que estão usando, como já disse, a forma mais elevada de luta dos trabalhadores para fazer frente à intransigência dos patrões. Os mesmos patrões, diga-se de passagem, que, em praças públicas, defendiam, em determinadas circunstâncias, esta forma de luta dos trabalhadores e que, hoje, ao assumirem o poder, se colocam em posição contrária à luta dos funcionários. Conclamamos, também, - e já falamos com diversos companheiros e líderes de Bancada, e achamos importante e já colocamos a proposta desta tribuna - no sentido de que estas lideranças assinem um documento conjunto a ser enviado ao comando de greve, de apoio político desta Casa e que seja enviado também à imprensa, no sentido de levar o apoio conjunto da Câmara Municipal às justas reivindicações e às justas lutas destes trabalhadores. Inclusive, teremos, nesta Casa, a Comissão que estuda os problemas da Constituinte, com a participação, na sexta-feira, do ex-Deputado João Gilberto. A Comissão estaria marcada para as 16 horas e já conseguimos organizar uma antecipação para as 15 horas, a fim de que aquelas entidades que aqui estiverem junto à Comissão Constituinte, presidida pelo Ver. Isaac Ainhorn, possam comparecer ao ato público das 16 horas. Gostaríamos de, assim como os companheiros colocam em sua nota, reafirmar que somente a unidade dos trabalhadores e a unidade do povo, neste momento, é que podem fazer frente aos interesses, externos inclusive, que estão em jogo neste processo em que vivemos neste País e neste Estado. Neste sentido, esta unidade é decisiva para garantir as conquistas que esses trabalhadores já obtiveram através de muitas lutas. Podemos avançar na defesa das empresas estatais e, com a unidade do povo e dos trabalhadores e daqueles verdadeiros democratas e patriotas, avançar para tomar medidas de fundo para a resolução dos graves problemas nacionais, como muito bem colocam os companheiros em sua nota eminentemente política, pois a questão é política e precisa de uma decisão política. A Reforma Agrária e a suspensão do pagamento da dívida externa. Por quê? Por centrar de forma errada a solução da crise no arrocho dos trabalhadores, coisa que anteriormente o PMDB e o Governo que hoje assume concretamente este Estado tinham a colocação muito clara em não tomar as medidas de fundo necessárias para suspender, sim, o pagamento da dívida externa e concentrar esse dinheiro levado para o exterior com o suor dos trabalhadores, para a resolução dos graves problemas sociais que vive a Nação brasileira. Nesse sentido o apoio político e a unidade de ação junto com esses trabalhadores e mais a unidade de ação que entendemos que a Casa deve ter em apoio à forma mais elevada de sua luta e em apoio à postura política dos professores, dos funcionários públicos e dos funcionários das estatais que estão defendendo, antes de mais nada, a própria soberania da Nação brasileira. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

A SRA. PRESIDENTE: Liderança com o PDS. Ver. Hermes Dutra.

O SR. HERMES DUTRA: Sra. Presidente e Srs. Vereadores, em relação a essa questão da greve do magistério, ratifico a posição já externada, na semana passada, pelo Ver. Rafael Santos, em nome da Bancada do PDS, mesmo porque há uma comissão de professores e é importante que se registre essa questão novamente. Até lembrávamos a diferença do discurso e da prática e, na oportunidade, falávamos até num pronunciamento feito pelo Presidente do CPERS, Prof. Paulo Egon, pedindo votos para o Sen. Pedro Simon, na televisão, alegando que, com a sua eleição, teríamos uma educação libertadora e mais valorizada. O magistério do Rio Grande do Sul, em função das suas lutas, conquistou avanços significativos inclusive servindo de exemplo para outros Estados brasileiros que hoje copiam as conquistas sociais alcançadas pelos professores do Rio Grande do Sul. É claro que isso não se fez de graça. Isso é um esforço conjunto não só dos professores, mas dos políticos de todos os partidos que houveram por bem, a partir de determinado momento, valorizar a educação. E o nosso Estado, nesta questão, era um Estado que podia se orgulhar perante os outros Estados. E não é de agora isso. Vem desde o advento do Plano de Carreira, há mais de 15 anos, com vistas a uma valorização do professor, porque, se valorizando o professor, praticamente se valoriza a criança, pois professor bem pago é sinônimo de criança bem educada. Lamentavelmente, de uma hora para outra, vêem-se os professores e os funcionários atropelados por uma realidade onde se teima em dizer que o culpado são os últimos 20 anos. Ora, que culpa cabe aos últimos 20 anos se foi, efetivamente, nos últimos 15 anos que os professores conseguiram essas conquistas? E o que fazem os professores e os funcionários públicos do Estado do Rio Grande do Sul hoje? Lutam porque querem aumento salarial? Lutam porque querem reduzir a carga horária? Lutam porque querem mordomias? Não, o que querem os professores e os funcionários públicos é que o Governo cumpra a lei. Isso é de rir, se não fosse de chorar pela tragédia que isso representa. O Estado, a quem compete por seus instrumentos zelar pelo cumprimento da lei, se recusa a cumpri-la e, ao invés de estabelecer um canal de negociação, que possibilitasse chegar a uma solução, nós assistimos, diariamente, pela imprensa e, principalmente, pela televisão, a Secretários de Estado virem dizer que há marajás, que isso ou aquilo.

Então, quero aproveitar e deixar uma sugestão para os professores: que proponham que, a partir de amanhã, o Governo do Estado leve um Projeto de Lei para a Assembléia Legislativa retirando dos benefícios da Lei nº 8.020 aqueles funcionários que ganham mais de 80 mil cruzados por mês. Faça isso e pague o que deve, pela lei, para os funcionários que ganham menos, porque se querer, por exemplo, dizer que se faz justiça social pagando para quem ganha até 7 mil cruzados é brincadeira, para não dizer que é trágico. E quem ganha 7 mil e um cruzados pode esperar o pagamento no fim do mês, porque só pode se pagar quem ganha até 7 mil! Que estranha linha imaginária é esta que se coloca de um lado os que merecem receber o salário e de outro lado os que não merecem receber o salário no dia certo! Esta desculpa de que não tem dinheiro nós já ouvimos há muito tempo, e aqui há que se repetir uma expressão - vou citar o nome porque não gosto de roubar direito autoral de ninguém - do Ver. Arthur Zanella: se o PMDB, que está no governo, não tem condições de gerir o Estado, que entregue a chave do governo para o segundo colocado na eleição; porque nós vamos dar um jeito, nós vamos arranjar dinheiro para pagar os funcionários. Porque o povo votou no PMDB não foi para isto, e esta desculpa dos 20 anos, da dívida... A dívida existia em dezembro, existia em fevereiro do ano passado. Esta dívida não é de agora. A questão toda está, Sra. Presidente, é nas prioridades e na desculpa esfarrapada que se tenta transmitir para enganar a opinião pública do Rio Grande. Tenho dito e concluo, Sra. Presidente, que o Governador Pedro Simon merece um voto de confiança. Tenho insistido nesta tribuna. Agora, assim até eu já estou cansando de dizer que ele merece um voto de confiança, porque temo que S.Exa., que é um homem bem intencionado, Sra. Presidente, sou testemunha disso, o conheço, esteja cercado por péssimos assessores. Talvez os deputados que lhe são secretários, ou quem sabe os Vereadores do PMDB nesta Casa, não consigam alcançar com sua voz os altos do Piratini. Porque alegar que o Estado deve para não pagar o que ele deve é desculpa esfarrapada. Que se faça... E é esta a sugestão que nós deixamos agora para que não ouçamos mais o Secretário da Fazenda dizer que o Estado não pode pagar marajás: que o Estado encaminhe um Projeto de Lei à Assembléia retirando os benefícios da lei àqueles que ganham acima de 80 mil cruzados por mês. Mas pague em dia aqueles que ganham 3, 5, 10, 15, 20. Porque ganham 20, Ver. Clóvis Brum, porque suaram a camiseta, porque estudaram, porque fizeram curso de graduação, curso de pós-graduação, curso de mestrado, atendendo o apelo para bem poder educar nossas crianças. E seus filhos, Ver. Clóvis Brum, serão bem educados se tiveram professores bem pagos. Mas eu tenho certeza de que os professores não vão se vingar nos filhos dos políticos do PMDB. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Havendo “quorum”, passamos à

ORDEM DO DIA

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 1789 - VETO PARCIAL ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 08/86, do Ver. Ignácio Neis, que altera a Lei Complementar nº 133, de 31 de dezembro de 1985, que Estabelece o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Alegre.

Parecer ao Veto Parcial:

- da Comissão Especial. Relator, Ver. Werner Becker: pela rejeição.

O SR. PRESIDENTE (Brochado da Rocha): Em discussão. (Pausa.) Em votação. Para encaminhar, com a palavra, o Ver. Cleom Guatimozim.

O SR. CLEOM GUATIMOZIM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, encaminho a votação e faço um Requerimento de destaque à Mesa. Hoje, à primeira hora da tarde, em contado com o Sr. Prefeito Municipal, ele informava à Bancada do PDT, nesta Casa, que havia recebido uma comissão de funcionários interessados neste processo e que havia compreendido as alegações que julgou justas de parte dos funcionários. Além do telefonema, o Prefeito Municipal mandou a esta Casa o Secretário do Governo, Ver. Valdir Fraga, para que, em contato com a nossa Bancada, reafirmasse a intenção do Prefeito de que o seu Veto poderia receber votos contrários da Bancada do PDT desde que fosse mantido o Veto a uma expressão. E agora, Sr. Presidente, eu requeiro destaque para uma parte do Veto. Requeiro destaque para o veto da expressão “retroagindo seus efeitos a 9 de janeiro de 1986, data do início da vigência da Lei Complementar 133, de 31.12.85”. A Bancada do PDT votará favorável ao Projeto, mas, como se trata de uma retroatividade que, inclusive, foi acertada pelo Sr. Prefeito e os interessados, a Bancada do PDT também apela ao Plenário que mantenha o Veto da retroatividade que se pretende dar aos vencimentos. Feito este esclarecimento, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a Bancada do PDT votará favorável ao Projeto, pedindo destaque à parte que se refere à retroatividade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Sr. Presidente, em princípio, gostaria de deixar claro que apóio o encaminhamento do nobre Ver. Cleom Guatimozim. Agora, gostaria de ter uma orientação da Mesa, porque é a primeira vez, que eu me lembro, que é colocada uma questão deste tipo, se o pedido de destaque para votação de Veto cabe, é regimental, legal, ou se nós não estaremos cometendo nenhuma impropriedade.

O SR. PRESIDENTE: Sr. Vereador, a Mesa, como V.Exa., está com o mesmo problema. Pede tempo e iremos lhe responder oportunamente.

Com a palavra, o Ver. Raul Casa.

O SR. RAUL CASA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, em nome da Bancada do PFL e em nome do Vereador independente, mas muito próximo de nós, Ver. Jorge Goularte, tenho a satisfação de encaminhar em nome de nossa Bancada, quando pela primeira vez me dirijo à Casa na condição de Líder da Bancada do PFL, para externar um agradecimento a S.Exa. o Sr. Prefeito, que sensível às manifestações dos funcionários aposentados da Prefeitura, com quem S.Exa. esteve, manifestou, como disse o Líder do PDT, compreensão para reparar uma injustiça que se fazia porque estava se tratando de forma discricionária os aposentados. Apenas para que não houvesse um constrangimento e não criasse ao Executivo Municipal problemas de ordem administrativa, pediu ele que mantivéssemos o Veto com relação à retroatividade da lei, e, numa demonstração também de compreensão, numa manifestação de boa-fé, aqueles que serão atingidos por esta lei também aceitaram as ponderações de S.Exa.

Quero, neste momento, me dirigir àquele grupo de aposentados que têm freqüentado diuturnamente o nosso gabinete na busca do reconhecimento de um direito para dizer-lhes que, da forma como o assunto foi encaminhado, através do diálogo sereno, franco e honesto, se conseguiu sensibilizar S.Exa., e eu, particularmente, sinto-me gratificado de ter participado lado a lado com esta laboriosa classe, junto com o Ver. Clóvis Brum que, no Projeto anterior, com referência aos cargos em comissão, fez já antecipadamente a defesa do Projeto de S.Exa.

Quero, pois, agradecer de público e dizer que S.Exa., o Sr. Prefeito, toda a vez que manifestar e demonstrar este tipo de sensibilidade, abrindo mão sempre que pode, fazendo concessões, ele terá o apoio da Bancada da Frente Liberal. Sou grato.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Para encaminhar, pelo PDS, o Ver. Hermes Dutra.

O SR. HERMES DUTRA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, na semana que antecedeu aos feriados, o Grêmio dos Servidores Inativos da Prefeitura esteve no nosso gabinete solicitando que ajudássemos a derrubar o Veto do Sr. Prefeito. Na oportunidade, comunicamos que os modestos três votos do nosso partido seriam contra o Veto e a favor do Projeto. Dizíamos que não dependia de nós, infelizmente, porque toda a oposição reunida aqui já é difícil, porque ela está muito pulverizada, a não ser que o PDT cedesse alguns votos. Como sou homem afeito a negociações, acho que não se pode fazer, se efetuar uma negociação sem que um lado ou outro ceda. De um lado acatamos a proposta do Ver. Cleom Guatimozim com vistas que o PDT está a nos dar os votos necessários para derrubar o Veto.

Então, acho efetivamente justo, embora vá de um lado causar um certo prejuízo para os aposentados, mas é um prejuízo monetário que, com o tempo, haverá de ser reposto, pois lhe será dada a garantia da vigência da lei a partir de agora.

Então, efetivamente, Ver. Cleom Guatimozim, a nossa tendência é votar com a proposta de V.Exa. E a derrubada do Veto já era uma questão defendida pelo PDS, não só neste, mas como em outros vetos que serão apreciados, alguns inclusive hoje. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Pelo PMDB, encaminha o Ver. Clóvis Brum.

O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente, o meu encaminhamento é muito breve. Só para que os Anais da Casa registrem a iniciativa do Ver. Cleom Guatimozim e que desapercebidamente nós não utilizávamos essa força do Regimento Interno, no seu art. 133, que é o voto, destacando determinados trechos do Projeto, ou determinadas partes vetadas do Projeto. Realmente, isso traz à Casa e a todos nós, que passava desapercebidamente, um fato novo e que, a partir de agora, poderemos utilizar com mais freqüência. O Ver. Cleom Guatimozim, com quase trinta anos de Câmara de Vereadores, nos ajuda trazendo essa contribuição.

Mas, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, acho que a Bancada do PDT não deve votar só a favor deste Projeto, mas deve votar a favor também de outros projetos vetados pelo Executivo, porque todos eles trazem uma quantidade muito grande do interesse público, do interesse social, do interesse da Cidade, e que às vezes recebem veto por falta de um encaminhamento melhor junto ao Chefe do Poder Executivo. Todos sabem que todo Prefeito, Governador, Presidente da República, sofre um assessoramento e, às vezes, por um cochilo, veta alguma matéria que prejudica interesses outros.

Portanto, estou certo de que o PDT não só nos ajudará a derrubar esse Veto, como também outros. Por isso, o PMDB, mais uma vez, se coloca ao lado dos funcionários, funcionários municipais, funcionários estaduais, funcionários federais. Esses últimos receberam, ontem, um aumento considerável. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Respondendo à Questão de Ordem formulada pelo Líder do PT, Ver. Antonio Hohlfeldt, a Mesa entende que, pelo fundamento do art. 133 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Alegre, é possível votar em destaque o requerido pelo Ver. Cleom Guatimozim.

Portanto, haverá duas votações, uma sobre o que diz o art. 1º, § 2º, depois o art. 3º, já que o Ver. Cleom Guatimozim pediu destaque à expressão “retroagindo os seus efeitos”, que faz parte do art. 3º.

Em votação o PLCL nº 08/86.

Solicito à Sra. 1ª Secretária que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.

A SRA. 1ª SECRETÁRIA: Adão Eliseu (sim), André Forster (aus.), Artur Zanella (sim), Antonio Hohlfeldt (sim), Aranha Filho (sim), Auro Campani (sim), Bernadete Vidal (sim), Brochado da Rocha (sim), Caio Lustosa (sim), Cleom Guatimozim (sim), Clóvis Brum (sim), Ennio Terra (sim), Frederico Barbosa (sim), Getúlio Brizolla (sim), Gladis Mantelli (sim), Hermes Dutra (sim), Ignácio Neis (sim), Isaac Ainhorn (sim), Jaques Machado (sim), Jorge Goularte (sim), Jussara Cony (sim), Kenny Braga (sim), Luiz Braz (sim), Nilton Comin (sim), Paulo Sant'Ana (aus.), Paulo Satte (aus.), Pedro Ruas (sim), Rafael Santos (sim), Raul Casa (sim), Teresinha Irigaray (sim), Werner Becker (aus.), Wilson Santos (sim), Mano José (aus.)

O SR. PRESIDENTE: Vinte e oito votos SIM. APROVADO o PLCL nº 08/86.

Em votação a expressão “retroagindo seus efeitos a 09 de janeiro de 1986, data de início da vigência da Lei Complementar nº 133, de 31 de dezembro de 1985”.

Solicito a Sra. 1ª Secretária que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.

A SRA. 1ª SECRETÁRIA: Adão Eliseu (não), André Forster (aus.), Artur Zanella (não), Antonio Hohlfeldt (não), Aranha Filho (não), Auro Campani (não), Bernadete Vidal (não), Brochado da Rocha (não), Caio Lustosa (não), Cleom Guatimozim (não), Clóvis Brum (não), Ennio Terra (não), Frederico Barbosa (não), Getúlio Brizolla (não), Gladis Mantelli (não), Hermes Dutra (não), Ignácio Neis (não), Isaac Ainhorn (não), Jaques Machado (não), Jorge Goularte (não), Jussara Cony (não), Kenny Braga (não), Luiz Braz (não), Nilton Comin (não), Paulo Sant'Ana (aus.), Paulo Satte (aus.), Pedro Ruas (não), Rafael Santos (não), Raul Casa (não), Teresinha Irigaray (não), Werner Becker (aus.), Wilson Santos (não), Mano José (aus.)

O SR. PRESIDENTE: Vinte e oito votos NÃO. REJEITADA a expressão; mantido o Veto Parcial a ela aposto.

Registramos a presença em Plenário do Ver. Antônio Alex Trescastro da Silva, Presidente da Câmara Municipal de Tapes.

Face à inexistência de “quorum”, declaro encerrados os trabalhos da presente Sessão e convoco os Srs. Vereadores para a Sessão Extraordinária a seguir.

Estão levantados os trabalhos.

(Levanta-se a Sessão às 16h50min.)

* * * * *